1. INTRODUÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem como objetivo estabelecer as diretrizes, normas e compromissos adotados pela Farah Kanda Sociedade de Advogados no tratamento de dados pessoais. Na qualidade de Controladora de Dados, o escritório reafirma sua responsabilidade em assegurar que todas as operações de coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de informações sejam realizadas com a máxima transparência, segurança e em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Este documento reflete a cultura institucional de respeito à privacidade e a dedicação contínua em proteger os direitos fundamentais de liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo que interage com nossa estrutura profissional.

O propósito central desta normativa interna é fornecer informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre como os dados pessoais são geridos, garantindo o cumprimento do princípio da transparência previsto na legislação vigente. A Farah Kanda Sociedade de Advogados compreende que o tratamento de dados não é apenas uma obrigação legal, mas um pilar essencial para a manutenção da confiança depositada por nossos clientes e parceiros. Por essa razão, a governança de dados no escritório é pautada pela boa-fé objetiva, assegurando que o titular tenha pleno conhecimento das finalidades específicas para as quais suas informações são utilizadas, evitando qualquer forma de tratamento incompatível com os propósitos legítimos e informados.

Além da conformidade com a LGPD, a atuação deste escritório é guiada pelo rigoroso compromisso com o sigilo profissional, conforme determinado pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994). A inviolabilidade dos dados e das comunicações entre advogado e cliente constitui prerrogativa indispensável ao exercício da advocacia e à proteção do Estado Democrático de Direito. O dever de guarda e a confidencialidade das informações recebidas no exercício do mandato são pilares éticos que se somam às medidas técnicas de proteção de dados, garantindo que o sigilo profissional seja preservado em todas as etapas do tratamento de informações.

O escopo de aplicação desta Política abrange integralmente todas as pessoas naturais que possuam vínculos ou interações com a Farah Kanda Sociedade de Advogados, incluindo, de forma não exaustiva:

a) clientes e potenciais clientes que buscam assessoria jurídica ou representação processual;

b) colaboradores, estagiários e profissionais associados que integram a equipe do escritório;

c) fornecedores de serviços, parceiros estratégicos e correspondentes jurídicos;

d) usuários que acessam nosso site oficial, redes sociais ou utilizam nossos canais de comunicação digital.

Ao adotar esta Política, o escritório estabelece uma estrutura de proteção que visa não apenas prevenir incidentes, mas também garantir que o tratamento de dados pessoais ocorra de maneira ética e segura. A Farah Kanda Sociedade de Advogados compromete-se a manter esta diretriz sempre atualizada frente às evoluções tecnológicas e regulatórias, assegurando que o direito à privacidade e à proteção de dados seja efetivamente concretizado em todas as suas frentes de atuação profissional.

2. GLOSSÁRIO E DEFINIÇÕES FUNDAMENTAIS

Para que a transparência e a compreensão plena desta Política de Privacidade sejam garantidas, é fundamental o esclarecimento dos conceitos técnicos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A compreensão desses termos permite ao titular dos dados exercer seus direitos de forma consciente e fiscalizar as atividades de tratamento realizadas pela Farah Kanda Sociedade de Advogados. A terminologia jurídica e técnica aqui empregada segue o rigor da lei, mas é apresentada de forma a facilitar o entendimento de qualquer cidadão, assegurando a clareza exigida pelo dever de informação.

A tabela abaixo detalha os principais conceitos que regem a proteção de dados no âmbito das atividades deste escritório:

TERMO — DEFINIÇÃO E APLICAÇÃO PRÁTICA

Dado Pessoal — Informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Abrange dados como nome, CPF, RG, endereço, e-mail e telefone. O Superior Tribunal de Justiça entende que o vazamento desses dados, embora indesejável, exige prova de dano efetivo para gerar indenização.

Dado Pessoal Sensível — Categoria especial de dados que, por sua natureza, podem gerar discriminação. Inclui origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical e dados referentes à saúde ou à vida sexual. O vazamento desses dados gera dano moral presumido, tamanha a sua relevância para a intimidade.

Titular — Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. No contexto do escritório, são os nossos clientes, colaboradores, parceiros e qualquer pessoa que nos forneça informações.

Controlador — Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. A Farah Kanda Sociedade de Advogados atua como controladora ao decidir como e para que finalidade os dados de seus clientes são processados.

Operador — Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Exemplo: empresas de armazenamento em nuvem ou softwares de gestão jurídica utilizados pelo escritório.

Tratamento — Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, arquivamento, armazenamento, eliminação ou transferência.

Encarregado (DPO) — Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o agente de tratamento, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Anonimização — Utilização de meios técnicos por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Dados anonimizados deixam de ser considerados dados pessoais para fins da LGPD.

Banco de Dados — Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em suporte eletrônico ou físico. No escritório, engloba tanto os arquivos digitais quanto os processos físicos.

A distinção entre Dado Pessoal comum e Dado Pessoal Sensível é um dos eixos centrais da proteção à privacidade. Enquanto dados comuns (como endereço e renda presumida) são frequentemente utilizados para finalidades legítimas, como a proteção do crédito, os dados sensíveis recebem uma proteção legal significativamente mais rigorosa. O tratamento de dados sensíveis, especialmente no contexto jurídico, exige cautelas redobradas, pois sua exposição inadequada atinge o núcleo da dignidade humana, liberdade e integridade psicofísica do titular.

3. CATEGORIAS DE DADOS COLETADOS

A Farah Kanda Sociedade de Advogados realiza o tratamento de diferentes categorias de dados pessoais, a depender da natureza da interação estabelecida com o titular e da finalidade da prestação do serviço jurídico. A coleta de informações é estritamente pautada pelo princípio da necessidade e da adequação, garantindo que apenas os dados indispensáveis para o cumprimento das finalidades legítimas do escritório sejam processados. A transparência sobre as categorias de dados é fundamental para que o titular compreenda a extensão do tratamento e a proteção conferida a cada espécie de informação, conforme a intensidade de proteção variável prevista no ordenamento jurídico. As categorias de dados processados por este escritório estão divididas nos seguintes grupos:

3.1. Dados Cadastrais e de Identificação

Correspondem às informações de qualificação pessoal, essenciais para a identificação e individualização dos sujeitos perante a sociedade, o Judiciário e terceiros. Esses dados são coletados tanto de clientes quanto de potenciais clientes que buscam atendimento preliminar. Incluem: nome completo, prenome, número de identificação cadastral (CPF e RG), estado civil, profissão, filiação e endereço residencial. Tais informações são consideradas dados pessoais comuns e possuem uma proteção legal mais branda em comparação aos dados sensíveis, sendo fundamentais para a formalização de contratos de honorários e para o exercício do mandato judicial.

3.2. Dados de Contato

Para viabilizar a comunicação eficiente, a prestação de contas e o envio de informativos jurídicos, coletamos dados como endereço de e-mail, números de telefone (fixo e celular) e identificadores de perfis em redes sociais, quando fornecidos voluntariamente. O tratamento desses dados observa a expectativa de legítima proteção do titular, sendo utilizados para manter o cliente informado sobre o andamento de seus processos e para o atendimento de consultas rápidas via canais digitais.

3.3. Dados Financeiros e Bancários

No âmbito da gestão administrativa e para o faturamento dos serviços prestados, o escritório trata dados financeiros como números de agência e conta corrente, histórico de pagamentos e dados constantes em notas fiscais. Ressalte-se que os dados cadastrais bancários (nome, CPF, endereço, número da conta) não estão cobertos pelo sigilo bancário propriamente dito,

o qual protege apenas as movimentações financeiras ativas e passivas. Contudo, tais dados recebem proteção rigorosa sob a égide da LGPD, sendo o sigilo de documentos empresariais e fiscais assegurado para proteger informações estratégicas e comerciais do titular.

3.4. Dados Pessoais Sensíveis

Devido à natureza da atividade advocatícia, é comum e muitas vezes indispensável o tratamento de dados pessoais sensíveis para a defesa técnica de direitos em processos judiciais ou administrativos. Esses dados incluem informações sobre saúde (prontuários, exames e laudos), filiação sindical, convicção religiosa ou opinião política, quando tais elementos forem pertinentes ao objeto da causa. O tratamento dessa categoria de dados observa requisitos significativamente mais rigorosos e, em regra, exige o consentimento específico e destacado do titular, salvo quando indispensável para o exercício regular de direitos em processo judicial.

3.5. Dados de Navegação e Identificadores Digitais

Ao interagir com o site da Farah Kanda Sociedade de Advogados, pequenos arquivos de texto conhecidos como cookies e identificadores digitais, como o endereço IP (Internet Protocol), podem ser coletados. Os endereços de IP e as portas lógicas de origem são dados essenciais para a identificação do dispositivo utilizado para acesso à rede e são considerados meios razoáveis de rastreamento pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A coleta desses identificadores visa garantir a segurança da navegação, prevenir fraudes e permitir o balanceamento entre a privacidade do usuário e a identificação de eventuais acessos indevidos. A Farah Kanda Sociedade de Advogados reitera que o tratamento dessas informações, independentemente de sua categoria, é estruturado de forma a atender aos padrões de boas práticas e governança, garantindo que a autodeterminação informativa do titular seja sempre respeitada. O compromisso do escritório é assegurar que o tratamento de dados não apenas obedeça ao texto legal, mas também proteja a dignidade humana e a integridade psicofísica de cada titular.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO E BASES LEGAIS

O tratamento de dados pessoais realizado pela Farah Kanda Sociedade de Advogados fundamenta-se estritamente nas hipóteses legais autorizadoras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Cada operação de tratamento é vinculada a uma finalidade específica, legítima e informada, garantindo que o uso das informações dos titulares ocorra de forma transparente e segura. A definição precisa das bases legais é um pilar da nossa governança, assegurando que o

tratamento não ocorra de forma genérica ou abstrata, mas sim para propósitos concretos e necessários à atividade advocatícia e à gestão institucional. As principais finalidades e suas respectivas bases legais são detalhadas a seguir:

4.1. Execução de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos

A base legal mais frequente para o tratamento de dados em nosso escritório é a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte. Isso inclui a coleta de dados cadastrais e de contato necessários para a elaboração de contratos de honorários, a abertura de fichas de clientes, o faturamento de serviços e a viabilização da comunicação técnica. O tratamento desses dados é indispensável para que o escritório possa cumprir as obrigações contratuais assumidas perante seus clientes, garantindo a prestação adequada da assistência jurídica.

4.2. Exercício Regular de Direitos em Processos Judiciais, Administrativos ou

Arbitrais Como instituição voltada à advocacia, o tratamento de dados pessoais é autorizado para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. Esta base legal permite que o escritório utilize informações necessárias para a propositura de ações, elaboração de defesas, produção de provas e acompanhamento de atos processuais. A jurisprudência consolidada reconhece que a proteção de dados não impede a utilização de informações pessoais, inclusive sigilosas como extratos bancários, quando necessário para o exercício do direito constitucional de defesa e a instrução probatória adequada.

4.3. Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias

O escritório processa dados pessoais para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias às quais está sujeito enquanto pessoa jurídica e sociedade de advogados. Isso engloba o fornecimento de informações a órgãos fazendários, o cumprimento de normas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) referentes à identificação de clientes, o atendimento a ordens judiciais de exibição de documentos e a guarda de registros fiscais e trabalhistas conforme os prazos determinados por lei. O dever de transparência impõe que o titular seja informado quando o tratamento decorre de imposição normativa.

4.4. Legítimo Interesse do Escritório

O tratamento de dados também pode ser realizado com base no legítimo interesse da Farah Kanda Sociedade de Advogados ou de terceiros, desde que respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular. Esta base legal é aplicada em atividades de apoio, tais como:

a) ações de marketing jurídico ético, visando informar clientes sobre atualizações legislativas e serviços de interesse;

b) gestão interna de segurança da informação e prevenção a fraudes em nossos sistemas;

c) controle de acesso às dependências físicas e virtuais do escritório para proteção de ativos e pessoas;

d) auditorias internas e melhoria da qualidade do atendimento ao cliente. O uso do legítimo interesse é sempre precedido de um teste de proporcionalidade, garantindo que a finalidade seja legítima e que os dados tratados sejam o mínimo necessário para atingir o objetivo pretendido.

4.5. Tratamento de Dados Sensíveis

Quando a atuação profissional exige o tratamento de dados pessoais sensíveis (como dados de saúde em ações previdenciárias ou indenizatórias), o escritório adota cautelas rigorosas. Nestes casos, o fundamento legal reside no exercício regular de direitos em processo judicial ou, quando aplicável, na proteção da vida e tutela da saúde do titular ou de terceiros. O tratamento de tais dados sensíveis é cercado de camadas adicionais de segurança, visando mitigar riscos à intimidade do titular e garantir a autodeterminação informativa, mesmo em contextos litigiosos.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

A prestação de serviços jurídicos pela Farah Kanda Sociedade de Advogados demanda, em diversas situações, o compartilhamento de dados pessoais com terceiros para a viabilização de atos processuais, o cumprimento de deveres legais ou a otimização da gestão do escritório. Esse fluxo de informações é realizado com base no dever de transparência e na estrita observância das finalidades autorizadas pela LGPD, assegurando que o compartilhamento ocorra apenas quando estritamente necessário e sob garantias contratuais de sigilo.

As hipóteses de compartilhamento estão estruturadas conforme as necessidades da atividade advocatícia:

5.1. Poder Judiciário e Órgãos da Administração Pública

O compartilhamento de dados com o Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas e demais órgãos da Administração Pública decorre, primordialmente, do exercício regular de direitos em processo judicial ou do cumprimento de obrigações legais. A inserção de dados pessoais e documentos em sistemas eletrônicos (como Projudi, PJe, e-proc ou ESAJ) é ato indispensável para a defesa dos interesses do cliente. Ressalte-se que a publicidade dos atos judiciais é a regra constitucional, embora o escritório requeira o segredo de justiça sempre que as informações puderem comprometer a intimidade ou segredos estratégicos do titular.

5.2. Auxiliares da Justiça e Profissionais Parceiros

Para a produção de provas e a defesa técnica, o escritório interage com peritos judiciais, assistentes técnicos e correspondentes jurídicos. O compartilhamento de dados com esses profissionais é fundamentado na necessidade de cooperação para o deslinde de controvérsias fáticas. Enquanto o perito é auxiliar do juízo, o assistente técnico é profissional de confiança da parte contratante, atuando na fiscalização imparcial do trabalho pericial. Nesses casos, o compartilhamento deve respeitar o princípio da necessidade, limitando-se aos dados estritamente pertinentes ao objeto da perícia ou da diligência advocatícia.

5.3. Operadores e Provedores de Tecnologia

O escritório utiliza softwares de gestão jurídica e serviços de armazenamento em nuvem, que atuam na condição de operadores de dados. Esses terceiros processam as informações sob orientação da Farah Kanda Sociedade de Advogados, que mantém a responsabilidade de zelar pela segurança e pela escolha de parceiros que ofereçam garantias adequadas de proteção. A transferência internacional de dados pessoais para servidores situados no exterior (comum em serviços de nuvem de grandes corporações) só é realizada para países que proporcionem grau de proteção compatível com a LGPD ou mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão.

5.4. Instituições Financeiras e Gestão Contábil

Dados cadastrais e financeiros são compartilhados com instituições financeiras para viabilizar o faturamento de honorários, o processamento de pagamentos e a gestão de depósitos judiciais ou alvarás. Da mesma forma, dados necessários para o cumprimento de obrigações

acessórias, fiscais e tributárias são compartilhados com nossa assessoria contábil. Esse compartilhamento é autorizado tanto para a execução de contrato quanto para o cumprimento de obrigação legal, observando-se que o sigilo bancário das movimentações financeiras deve permanecer preservado.

5.5. Garantias de Segurança e Responsabilidade

A Farah Kanda Sociedade de Advogados adota uma postura de responsabilidade proativa na seleção e monitoramento de seus parceiros. Exigimos que todos os terceiros com os quais compartilhamos dados pessoais adotem medidas técnicas e administrativas aptas a proteger as informações contra acessos não autorizados ou incidentes de segurança. Em caso de falha no tratamento de dados por parte de parceiros, o escritório atua prontamente na mitigação de riscos e na apuração de responsabilidades, ciente de que as instituições respondem objetivamente por eventuais danos causados por fortuito interno relativo a falhas de segurança. A fiscalização contínua desses fluxos garante que o tratamento de dados pessoais, mesmo quando compartilhado, permaneça sob a égide da autodeterminação informativa e da proteção à dignidade humana.

6. SIGILO PROFISSIONAL E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Farah Kanda Sociedade de Advogados compreende que a proteção de dados pessoais, no contexto da advocacia, é uma extensão do dever ético e legal de sigilo profissional. A convergência entre as normas da LGPD e as prerrogativas estabelecidas pelo Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) fundamenta um sistema de segurança robusto, destinado a preservar a confiança indissociável da relação entre advogado e cliente. A segurança da informação, portanto, não é apenas uma medida técnica, mas uma garantia de preservação do múnus constitucional exercido por este escritório. Nossa estrutura de segurança está pautada nos seguintes pilares:

6.1. Inviolabilidade e Sigilo Profissional

A inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente é um direito fundamental garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Esse direito abrange o escritório, os instrumentos de trabalho, a correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. O Superior Tribunal de Justiça reforça que o sigilo profissional é essencial para a relação de confiança e não pode ser afastado por iniciativa privada ou sem

autorização judicial estritamente fundamentada em indícios de ilicitude pessoal do profissional. Assim, todos os dados confiados à Farah Kanda Sociedade de Advogados estão sob a guarda desse regime especial de proteção.

6.2. Medidas Técnicas de Proteção

Em conformidade com o dever de segurança previsto na LGPD, o escritório adota medidas técnicas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição ou perda. Utilizamos protocolos de criptografia para dados em repouso e em trânsito, implementamos firewalls de última geração e mantemos sistemas rigorosos de controle de acesso, baseados no princípio do privilégio mínimo. Essas tecnologias visam assegurar que apenas profissionais autorizados e vinculados à respectiva causa tenham acesso às informações pertinentes, mitigando riscos de vazamentos decorrentes de falhas de segurança.

6.3. Medidas Administrativas e Governança

A segurança da informação é complementada por medidas administrativas que incluem o treinamento contínuo de toda a equipe sobre boas práticas de proteção de dados e sigilo profissional. Todos os nossos colaboradores e associados estão vinculados a termos de confidencialidade rigorosos, que subsistem mesmo após o término do vínculo com o escritório. Essa governança interna, conhecida como compliance de dados, induz à comprovação da efetividade dos programas de conformidade e garante que o tratamento de dados pessoais ocorra em um ambiente de responsabilidade civil proativa.

6.4. Gestão de Incidentes e Resposta a Vazamentos

Apesar de todas as precauções, a Farah Kanda Sociedade de Advogados mantém protocolos de gestão de incidentes para resposta imediata a eventuais vazamentos de dados. Em estrita observância à LGPD, o escritório compromete-se a comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao titular afetado qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante. Essa comunicação mencionará a natureza dos dados afetados e as medidas adotadas para mitigar os efeitos do prejuízo. A transparência na gestão de crises é fundamental para preservar a dignidade e a autodeterminação informativa dos titulares.

6.5. Diferenciação de Proteção conforme a Natureza do Dado

O escritório adota níveis de segurança diferenciados de acordo com a categoria da informação tratada. Reconhecemos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que os

dados pessoais sensíveis (como informações de saúde ou convicções políticas) exigem requisitos significativamente mais rigorosos de proteção, pois seu vazamento pode submeter o titular a riscos graves de discriminação e violação da honra. Enquanto o vazamento de dados cadastrais comuns pode exigir a comprovação de dano efetivo para fins indenizatórios, a exposição indevida de dados sensíveis ou informações protegidas por sigilo bancário e profissional gera uma expectativa de legítima proteção que, se violada, configura falha grave no dever de segurança.

7. DIREITOS DOS TITULARES E CANAL DE ATENDIMENTO

A Farah Kanda Sociedade de Advogados assegura a todos os titulares de dados pessoais o pleno exercício de seus direitos, em conformidade com o princípio da transparência e a garantia da autodeterminação informativa. O titular não é apenas o objeto do tratamento, mas o protagonista da governança de suas informações, possuindo a prerrogativa legal de fiscalizar, a qualquer momento e mediante requisição gratuita, a forma como seus dados são geridos por este escritório. A concretização desses direitos é essencial para que a relação de confiança entre advogado e cliente permaneça íntegra e pautada na ética profissional. Os direitos assegurados pela legislação vigente e respeitados por este escritório incluem:

7.1. Confirmação, Acesso, Correção e Anonimização

O titular tem o direito de obter a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados pessoais, podendo solicitar uma declaração clara e completa que indique a origem das informações, a finalidade do tratamento e os critérios utilizados. Além disso, é garantido o direito de correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. Caso o titular identifique o tratamento de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a lei, poderá requerer a sua anonimização, bloqueio ou eliminação imediata. A jurisprudência tem reforçado a obrigatoriedade de os agentes de tratamento fornecerem essas informações de maneira exata e transparente, sob pena de responsabilização.

7.2. Portabilidade e Eliminação de Dados

É assegurado ao titular o direito à portabilidade de seus dados a outro prestador de serviços, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial. Da mesma forma, nos casos em que o tratamento tenha sido fundamentado exclusivamente no consentimento, o titular poderá requerer a eliminação total das informações de nossos bancos de dados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação para o cumprimento de obrigações regulatórias ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais.

7.3. Uso Compartilhado e Revogação do Consentimento

O titular possui o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o escritório realizou o uso compartilhado de dados. Caso o tratamento dependa de consentimento prévio, o titular deve ser informado sobre a possibilidade de não o fornecer e sobre as consequências dessa negativa. A revogação do consentimento pode ser manifestada a qualquer momento, de forma simples e gratuita, interrompendo as operações de tratamento que dele dependiam.

7.4. Procedimento de Requisição e Prazos

Para exercer qualquer um dos direitos mencionados, o titular deve encaminhar um requerimento expresso ao escritório pelo endereço eletrônico contato@farahkanda.com.br. A Farah Kanda Sociedade de Advogados adota os seguintes fluxos de atendimento:

a) a confirmação de existência ou o acesso a dados em formato simplificado será providenciado de forma imediata;

b) o fornecimento de declaração completa, contendo informações detalhadas sobre o tratamento, será realizado no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento;

c) pedidos de correção, anonimização ou eliminação serão processados com a agilidade necessária para garantir a conformidade dos dados. Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência requerida, o escritório enviará uma resposta fundamentada ao titular, indicando as razões de fato ou de direito que impedem o atendimento ou comunicando que não é o agente de tratamento dos dados em questão.

7.5. Identificação do Encarregado (DPO) e Canal Direto

A interlocução entre os titulares e o escritório é centralizada na figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO). O Encarregado atua como o canal de comunicação direto para o recebimento de reclamações, esclarecimento de dúvidas e prestação de orientações sobre a proteção de dados pessoais. O contato com o nosso DPO deve ser realizado por meio dos canais oficiais indicados no site da Farah Kanda Sociedade de Advogados, garantindo que as requisições sejam recebidas e processadas de forma centralizada e segura, preservando-se sempre o sigilo profissional indissociável da nossa atividade. O compromisso deste escritório é assegurar que o titular tenha voz ativa sobre suas informações, transformando a proteção de dados em uma ferramenta de empoderamento e respeito à dignidade humana.

8. PERÍODO DE RETENÇÃO E DESCARTE DE DADOS

A Farah Kanda Sociedade de Advogados adota diretrizes rigorosas para a manutenção e a eliminação de dados pessoais, assegurando que as informações permaneçam em nossos bancos de dados apenas pelo tempo necessário para atingir as finalidades legítimas descritas nesta política. O término do tratamento de dados ocorre assim que a finalidade original é alcançada ou quando os dados deixam de ser pertinentes ao alcance do propósito almejado. Esse compromisso com o ciclo de vida do dado visa reduzir a exposição de informações desnecessárias e garantir a conformidade com o princípio da necessidade e da economia de dados. Nossa política de retenção está estruturada nos seguintes marcos temporais e operacionais:

8.1. Manutenção durante a Vigência Contratual

Os dados pessoais de nossos clientes são mantidos sob tratamento ativo durante toda a vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios. Esse período é essencial para a viabilização da defesa técnica, a gestão processual, a comunicação direta e o cumprimento do mandato outorgado. Enquanto o escritório atuar no patrocínio da causa ou na consultoria jurídica contratada, os dados permanecerão armazenados em ambiente seguro para o exercício regular de direitos e a execução do contrato.

8.2. Retenção para Fins de Responsabilidade e Prazos Prescricionais

Após o encerramento do vínculo contratual ou a finalização do processo judicial, a Farah Kanda Sociedade de Advogados poderá conservar determinados dados pessoais para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou para resguardar o exercício de direitos em eventuais ações de cobrança de honorários ou de responsabilidade civil. Em conformidade com o Estatuto da Advocacia, as ações de cobrança de honorários prescrevem em 05 (cinco) anos, contados do vencimento do contrato, da decisão definitiva que os fixar ou da renúncia/revogação do mandato. Portanto, dados cadastrais e financeiros fundamentais para o faturamento e a comprovação da prestação do serviço serão retidos por este prazo legal mínimo.

8.3. Guarda de Documentos conforme Normas da OAB

O escritório observa os regulamentos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) relativos à guarda de arquivos e documentos de clientes. Documentos originais e cópias de processos físicos ou digitais são mantidos de acordo com as normas éticas e disciplinares que regem a profissão,

garantindo que o cliente possa reaver seus documentos mesmo após o término do patrocínio, observando-se sempre o dever de custódia e sigilo profissional.

8.4. Hipóteses Legais de Conservação

Mesmo após o término do tratamento (verificação da finalidade alcançada ou revogação do consentimento), a LGPD autoriza a conservação de dados pessoais nas seguintes hipóteses, as quais são aplicadas por este escritório:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (ex: guarda de registros fiscais e trabalhistas);

b) estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização;

c) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de proteção de dados;

d) uso exclusivo da Farah Kanda Sociedade de Advogados, desde que as informações sejam anonimizadas e o acesso por terceiros seja vedado.

8.5. Procedimentos de Descarte Seguro

Ao atingir o termo final de retenção e não havendo base legal que justifique a permanência da informação, o escritório promove o descarte seguro dos dados. Para documentos físicos, utilizamos procedimentos de fragmentação e trituração que impossibilitam a reconstituição das informações. No âmbito digital, os dados são eliminados dos bancos de dados ativos e dos backups, mediante o uso de ferramentas tecnológicas que asseguram a exclusão definitiva, no âmbito e nos limites técnicos das nossas atividades. A governança sobre o período de retenção e os critérios de descarte asseguram que a Farah Kanda Sociedade de Advogados atue com responsabilidade proativa, minimizando riscos e respeitando a expectativa de legítima proteção dos titulares mesmo após a conclusão dos trabalhos jurídicos.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO

Ao acessar o portal eletrônico da Farah Kanda Sociedade de Advogados, pequenos arquivos de dados denominados cookies podem ser armazenados em seu dispositivo para coletar informações sobre sua navegação. O uso dessas tecnologias visa otimizar a experiência do usuário, garantir a segurança das sessões digitais e fornecer conteúdos jurídicos mais pertinentes ao perfil de interesse demonstrado. A coleta de identificadores digitais, como o endereço IP e registros de acesso,

observa as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e da LGPD, sendo considerada uma medida de segurança e diligência média esperada de provedores de aplicação. As categorias de cookies utilizadas por este escritório são classificadas da seguinte forma:

9.1. Cookies Necessários e Essenciais

Estão estritamente relacionados à funcionalidade básica do site. São indispensáveis para permitir a navegação segura, a autenticação em áreas restritas do cliente e o carregamento correto das páginas. Sem esses cookies, o site pode apresentar falhas técnicas ou indisponibilidade de serviços essenciais. O tratamento desses dados fundamenta-se no legítimo interesse do escritório em manter a operabilidade e a segurança de sua plataforma digital.

9.2. Cookies Analíticos e de Desempenho

Coletam informações estatísticas e anônimas sobre como os usuários interagem com o site, identificando quais páginas são mais visitadas, o tempo de permanência e eventuais mensagens de erro. Esses dados são utilizados exclusivamente para a melhoria contínua da performance do site e da qualidade do conteúdo jurídico disponibilizado. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a manutenção desses registros, especialmente o número de protocolo na internet (IP), é um meio razoavelmente eficiente de rastreamento e segurança, resguardando o equilíbrio entre privacidade e identificação necessária.

9.3. Cookies de Marketing e Funcionalidade

São utilizados para personalizar a experiência do usuário, permitindo que o site memorize escolhas (como idioma ou preferências de visualização) e forneça informativos jurídicos direcionados aos seus interesses. Também podem ser empregados para medir a eficácia de nossas campanhas de comunicação. O tratamento desses dados observa a expectativa de legítima proteção do titular, garantindo que o perfil comportamental não seja utilizado de forma discriminatória.

9.4. Gestão de Cookies pelo Usuário

A Farah Kanda Sociedade de Advogados respeita a autodeterminação informativa do titular. Assim, informamos que o usuário possui total controle sobre o uso de cookies, podendo:

a) gerenciar suas preferências diretamente no banner de consentimento exibido ao acessar o site;

b) configurar o navegador de internet para recusar todos os cookies, alertar quando um cookie estiver sendo enviado ou excluir cookies já armazenados. Ressalte-se que a desativação de cookies pode limitar o acesso a certas funcionalidades do site ou comprometer a personalização da navegação. Instruções detalhadas sobre como gerenciar cookies podem ser encontradas nas seções de “Ajuda” ou “Configurações” dos navegadores mais populares (como Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge e Safari).

9.5. Plugins de Redes Sociais e Redirecionamentos

Nosso site pode conter plugins de redes sociais (como LinkedIn, Instagram e Facebook) e links para sites externos. Ao interagir com esses elementos, o usuário pode estar sujeito às políticas de privacidade e às tecnologias de monitoramento de terceiros, sobre as quais este escritório não possui controle direto. Recomendamos a leitura atenta das políticas desses terceiros, cientes de que o compartilhamento de dados com redes sociais deve ocorrer de forma transparente e pautada no livre arbítrio do usuário. A governança sobre cookies reflete o compromisso da Farah Kanda Sociedade de Advogados com a transparência digital, assegurando que o tratamento de identificadores virtuais sirva à finalidade de facilitar o acesso à justiça e à informação jurídica de qualidade.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS E ATUALIZAÇÕES

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais entra em vigor na data de sua publicação, consolidando o compromisso da Farah Kanda Sociedade de Advogados com a transparência e a segurança jurídica no tratamento de informações. Na qualidade de agente de tratamento, o escritório manterá este documento sob constante revisão, assegurando que suas diretrizes acompanhem as inovações tecnológicas, as alterações legislativas e as orientações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). As disposições que encerram esta normativa interna são as seguintes:

10.1. Periodicidade e Notificação de Alterações

O escritório reserva-se o direito de atualizar esta política a qualquer momento para refletir melhorias em sua governança de dados ou para adequação a novos requisitos regulatórios. Alterações que impactem de forma substantiva a natureza do tratamento ou os direitos dos titulares serão comunicadas com destaque em nosso portal eletrônico ou, quando a base legal exigir, mediante notificação direta aos clientes com contratos ativos. O titular é incentivado a consultar

periodicamente este documento para manter-se informado sobre como suas informações são protegidas.

10.2. Interpretação e Integração

Esta política deve ser interpretada de forma sistêmica com o Código de Ética e Disciplina da OAB e com as demais normas que regem o sigilo profissional da advocacia. Em caso de conflito entre as normas de proteção de dados e o dever de sigilo profissional, prevalecerá a interpretação que melhor preserve a inviolabilidade das comunicações entre advogado e cliente, conforme garantido pelo Estatuto da Advocacia e reafirmado pela jurisprudência dos tribunais superiores.

10.3. Foro de Eleição e Solução de Controvérsias

Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação desta Política, fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, estado do Paraná, onde se localiza a sede da Farah Kanda Sociedade de Advogados, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. O escritório priorizará a resolução consensual de conflitos por meio de canal direto com o Encarregado de Dados (DPO), em observância ao princípio da cooperação e da boa-fé objetiva. A Farah Kanda Sociedade de Advogados reitera sua dedicação em ser uma instituição que não apenas defende o Direito, mas que o pratica integralmente em sua gestão interna, transformando a proteção de dados pessoais em um valor inegociável de sua cultura profissional.